01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

antecipadamente no momento da rescisão contratual. Empregado e
empregador celebraram acordo individual que previa a possibilidade de
compensação no caso de demissão. Após a dispensa, o trabalhador ajuizou
reclamação requerendo, entre vários itens, a devolução dos R$ 4.589,47 dele
descontados das verbas trabalhistas no acerto rescisório, a título de quitação
antecipada do empréstimo imobiliário. Para a Sexta Turma do TST, não cabe
a compensação dos valores decorrentes de uma dívida de natureza não
trabalhista com verbas trabalhistas, conforme a Súmula 18 do TST.
A Lei nº 10.802/2003 permite a retenção do salário de até 30% de seu
valor mensal, decorrente de empréstimo feito pelo empregado, com
intermediação de seu empregador. Entretanto, essa lei não modifica o limite
de um mês de remuneração para fins de compensação na rescisão do
contrato.
Importante destacar, ainda, que não cabe compensação entre os créditos
trabalhistas e a indenização paga em virtude de plano de demissão voluntária
– PDV. O PDV tem por objetivo conceder uma vantagem pecuniária ao
empregado que se desligar do trabalho voluntariamente. Prevalece, na
jurisprudência do TST, conforme orientação jurisprudencial a seguir, o fato
de que o valor pago a título de incentivo à demissão voluntária tem natureza
jurídica de indenização. Assim sendo, não reflete nas demais parcelas
salariais e, ainda, o valor pago no incentivo ao desligamento não poderá ser
utilizado para compensar outras verbas trabalhistas decorrentes do contrato
de trabalho.
Orientação Jurisprudencial nº 356 da SDI – I do TST. Os
créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo
não são suscetíveis de compensação com a indenização
paga em decorrência de adesão do trabalhador a