01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

CPC 55 .
5. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO VI)
Prazos processuais
Súmula nº 6 do TRT da 13ª Região - Sentença. Intimação.
Contagem do prazo. Súmula 197/TST.
O prazo para recurso quando a ciência da sentença se dá nos termos da Súmula 197 do
TST, inicia-se com a publicação desta, independentemente do comparecimento das
partes à audiência respectiva. Não obstante, ainda que assim ocorra, se a Secretaria da
Vara, por evidente equívoco, expede Carta Notificatória, com o mesmo propósito,
induz as partes a erro na contagem do prazo, revelando-se imperioso que este inicie o
seu trajeto apenas com o recebimento da notificação postal ou publicação eletrônica,
de modo a resguardar-lhes de prejuízo.
Súmula nº 31 do TRT da 10ª Região – União. Intimação de
decisão judicial. Prazo. Súmula nº 197 do Col. TST.
Inaplicabilidade.
A orientação da Súmula nº 197 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho não é
aplicável à União (artigo 17 da Lei nº 10.910/2004 e artigo 9º da Lei nº 11.419/2006).
Custas processuais
Súmula nº 9 do TRT da 23ª Região - As custas processuais incidem sobre o total da
condenação com a inclusão, na base de cálculo, das contribuições previdenciárias.