01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

por meio dos embargos para a SDI – I (embargos de divergência).
Assim, com o fim de afastar a instabilidade que as decisões
contraditórias trazem aos jurisdicionados, o C. TST consubstancia os
entendimentos iterativos (repetidos) e notórios em orientações
jurisprudenciais. Isso quer dizer que as orientações, assim como as súmulas,
têm a função de uniformizar a jurisprudência trabalhista, o que vai ao
encontro da função do Tribunal Superior do Trabalho. Buscam, portanto, o
mesmo objetivo do recurso de revista e dos embargos para a SDI – I, qual
seja, uniformização da jurisprudência.
Dessa forma, se o C. TST já uniformizou sua jurisprudência por meio
de uma orientação jurisprudencial, ocorrendo decisão contrária ao
entendimento nela estabelecido, haverá “decisões conflitantes”, sendo capaz
de preencher o vício específico da divergência jurisprudencial (CLT, art.
894, II e 896, alíneas a e b). Noutras palavras, existirá divergência
jurisprudencial se a decisão impugnada violar orientação jurisprudencial.
Nesse caso, basta que a parte conste em seu recurso, alternativamente, o
número da orientação ou, simplesmente, seu conteúdo. No entanto, deverá
transcrever o trecho da decisão impugnada que contraria a orientação
jurisprudencial.
É interessante observar que, quanto aos embargos de divergência, o art.
894, II, da CLT passa a prever, expressamente, seu cabimento na hipótese de
decisão contrária à orientação jurisprudencial, o que significa que,
atualmente, no que se refere a esse recurso, é desnecessária a presente OJ.
Por fim, consigna-se que, no rito sumaríssimo, a violação à orientação
jurisprudencial é incapaz de ensejar o recurso de revista, ficando este
limitado aos casos em que a decisão contrariar Súmula do Tribunal Superior