01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Por fim, na hipótese de força maior 8 , prevista no art. 502 da CLT, o
aviso-prévio deverá também ser concedido, porque os riscos do
empreendimento são exclusivos do empregador (art. 2º da CLT) e não há
previsão em lei que exclua esse direito do empregado. Aliás, se configurada
extinção contratual por força de factum principis (art. 486 da CLT), o avisoprévio
será pago pelo ente estatal, ou seja, pela pessoa jurídica de direito
público (município, estado ou união) que deu causa ao término.
1.9. Aviso-prévio indenizado e a sua projeção no contrato de
trabalho
Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI – I do TST. Aviso-prévio. Baixa na CTPS
A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que
indenizado.
Orientação Jurisprudencial nº 367 da SDI – I do TST. Aviso-prévio de 60 dias. Elastecimento por
norma coletiva. Projeção. Reflexos nas parcelas trabalhistas
O prazo de aviso-prévio de 60 dias, concedido por meio de norma coletiva que silencia sobre alcance de seus
efeitos jurídicos, computa-se integralmente como tempo de serviço, nos termos do § 1º do art. 487 da CLT,
repercutindo nas verbas rescisórias.
O aviso será trabalhado ou indenizado. A primeira hipótese ocorre
quando o empregado cumprir o aviso prestando serviços ao empregador.
Nesse caso, o empregado tem a obrigação de permanecer trabalhando por
mais 30 dias, no mínimo, possibilitando que o empregador busque um novo
substituto para o cargo vago. Por outro lado, no aviso-prévio indenizado, o
término do contrato será imediato, ou seja, serão pagos os 30 dias, ou mais
dias, dependendo da duração do contrato, sem que o empregado preste
serviços. O período do aviso é substituído por indenização pecuniária.
Em ambos os casos, o tempo de serviço será projetado para todos os
fins no contrato de trabalho, na contagem de férias, no décimo terceiro e nos