01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

ocorre no tocante à natureza jurídica da vantagem pecuniária recebida.
Estabelecem a doutrina e a jurisprudência do TST, conforme orientação
jurisprudencial anterior, que o valor pago a título de incentivo à demissão
voluntária tem natureza jurídica de indenização. O valor recebido tem como
objetivo simplesmente suavizar a lesão sofrida em razão do término do
contrato. Assim sendo, não reflete nas demais parcelas salariais, não poderá
ser utilizado para compensar outras verbas trabalhistas decorrentes do
contrato de trabalho e, ainda, o valor pago no incentivo ao desligamento não
está sujeito à incidência do Imposto de Renda.
A discussão surgiu em razão do art. 39, IX, do Decreto nº 3.000/99 que
regulamenta o Imposto de Renda, prevendo a incidência sobre multas e
vantagens recebidas de pessoa jurídica ainda que a título de “indenização”.
Prevaleceu a interpretação de que a indenização prevista no PDV não é
considerada rendimento ou acréscimo patrimonial, não estando sujeita ao
Imposto de Renda (art. 39, XX, do Decreto nº 3.000/99).
O mesmo raciocínio anterior, afastando a incidência do Imposto de
Renda, é utilizado nos seguintes casos: a) Plano de Aposentadoria Voluntária
ou Plano de Aposentadoria Incentivada; b) valores recebidos a título de
férias e respectivos terços constitucionais, licença-prêmio e abonos -
assiduidade não gozados e revertidos em pecúnia; c) juros moratórios
oriundos de pagamento de verbas indenizatórias decorrentes de condenação
em reclamatória trabalhista; d) pagamento de indenização por rompimento
do contrato de trabalho no período de estabilidade provisória (decorrente de
imposição legal e não liberalidade do empregador) 47 .
Nesse mesmo sentido, estabelece a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça: