01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Com a chegada dessas ações na Justiça Laboral, passou-se a questionar
quais os requisitos que deveriam ser preenchidos para o deferimento dos
honorários advocatícios.
Isso porque, como visto, na Justiça Laboral os honorários advocatícios
nas ações de relação de emprego não decorrem da mera sucumbência,
devendo cumprir dois requisitos: a) que o empregado seja beneficiário da
justiça gratuita; b) e que ele esteja assistido pelo sindicato da categoria.
A exigência de tais requisitos tem como principal argumento a
existência, nessa seara, do jus postulandi, o qual faculta à parte postular em
juízo sem a necessidade de contratar advogado, ou seja, confere à própria
parte a capacidade postulatória.
Ocorre, no entanto, que, no momento do ajuizamento da referida ação,
o entendimento da jurisprudência era no sentido de que a competência era da
Justiça Comum, que confere capacidade postulatória exclusiva ao advogado,
ou seja, não permite a incidência do jus postulandi.
Nesse contexto, entendeu o TST que, sendo obrigatória a presença do
advogado ao tempo do ajuizamento da ação, não se pode aplicar as diretrizes
da Súmula nº 219 do TST, motivo pelo qual, nas referidas ações, os
honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, nos termos do
art. 82, §2º, do NCPC.
É importante consignar que o presente entendimento somente tem
aplicação nas hipóteses de ações ajuizadas antes da Emenda Constitucional nº
45/04, o que significa que as ações ajuizadas depois da aludida Emenda,
embora sejam encaminhadas à Justiça do Trabalho em decorrência da
incompetência absoluta da Justiça Comum, não darão ensejo ao
entendimento ora analisado, já que foram ajuizadas, equivocadamente, na