01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

(CLT, art. 10 e 448).
No sentido do texto, segue o precedente do TST:
APLICAÇÃO DA SÚMULA 304 DO TST. JUROS DE
MORA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.
SUCESSÃO TRABALHISTA. CONDENAÇÃO
SOLIDÁRIA. A Súmula 304 do TST é inaplicável a casos
como o dos autos, em que foi reconhecida sucessão
trabalhista, não se justificando a exclusão dos juros de
mora, visto que o sucessor responde pelas obrigações do
sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a
este destinado. Recurso de Embargos de que não se
conhece. 110
Dessa forma, ocorrendo sucessão de empregadores de empresa em
liquidação e intervenção extrajudicial, o sucessor ficará submetido à
incidência dos juros moratórios.
8. ENTIDADE PÚBLICA
8.1. Execução direta em face de entidade pública que explore
atividade eminentemente econômica
Orientação Jurisprudencial nº 87 da SDI – I do TST. Entidade pública. Exploração de atividade
eminentemente econômica. Execução. Art. 883 da CLT
É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988).
As Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais
submetem-se a um regime diferenciado de pagamento nas execuções por
quantia certa, vez que não estão sujeitas à penhora, pois o pagamento se faz
por meio do precatório, conforme disposto no art. 100 da CF/88.