01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Conforme a NR 16:
16.2 O exercício de trabalho em condições de
periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de
adicional de 30%(trinta por cento), incidente sobre o
salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações,
prêmios ou participação nos lucros da empresa.
No tocante ao abastecimento de aeronave e o contato com inflamáveis,
cabe destacar que nos termos do Anexo 2 da NR-16, a periculosidade por
inflamáveis nas aeronaves fica caracterizada para as atividades e áreas de
risco de abastecimento de acordo com as alíneas ‘c’ do item 1 e ‘g’ do item 3
do Anexo NR-16.
No caso dos tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de
transporte aéreo, em regra, não há desembarque próximo da área designada
para o reabastecimento da aeronave, permanecendo a bordo do avião durante
todo o procedimento. Desse modo, há presunção relativa de que esses
empregados não se encontram em contato permanente com combustível.
Logo, não há condição de risco acentuado, o que inviabiliza o pagamento do
adicional de periculosidade. No mesmo sentido da súmula em apreço,
interessante jurisprudência consolidada do TRT da 2ª Região:
Súmula nº 38 do TRT – 2ª Região: Adicional de
periculosidade. Aeronauta. Indevido.
Adicional de periculosidade não é devido ao empregado
tripulante que permanece a bordo durante o abastecimento
da aeronave.
Cabe destacar, ainda, que há posicionamento no sentido de que esses