01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

O acordo individual, entretanto, não prevalecerá sobre a convenção ou
acordo coletivo. Diante disso, caso haja instrumento coletivo que proíba a
compensação para a categoria profissional do comércio, por exemplo, não
terá validade o acordo individual firmado entre empregado e empregador,
III - O mero não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada,
inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do
pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada
máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.
Como visto nos itens anteriores, para que o acordo de compensação
seja válido, é necessário contrato escrito. Logo, ausente essa solenidade, isso
acarretará consequências ao empregador. A primeira delas é que será
autuado pela fiscalização do trabalho, por descumprir norma expressa
prevista em lei.
A segunda consequência está prevista no item III da súmula. Terá de
pagar a hora excedente à jornada normal com adicional de 50%. Importante
frisar que as horas excedentes observaram o limite de 44 horas semanas, isto
é, ocorreu a distribuição de horas, mas manteve a jornada normal, prevista
na CF/88. Outro ponto importante é que não serão pagas horas extras (hora +
50%), pois ocorreu a folga compensatória, houve, portanto, o descanso. Será
pago apenas o adicional de 50%, em razão da ausência do acordo escrito
(folga + 50%).
IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de
jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão
ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação,
deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.
Além do contrato escrito, outro requisito para a compensação ser válida
é respeitar o limite máximo de 44 horas semanais ou 220 horas mensais. A
prestação de trabalho extraordinário acima do limite permitido desconfigura