01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

em que o Ministério Público do Trabalho interpôs recurso a favor de
empresas públicas e sociedades de economia mista. Portanto, de plano, há de
se restringir sua interpretação apenas a essas entidades e não em todos os
casos, como pode aparentar a presente orientação.
Dessa forma, a orientação foi editada sob o fundamento de que o
Ministério Público do Trabalho atua como fiscal da ordem jurídica em duas
hipóteses:
– quando a lei o exigir e;
– quando há interesse público.
No primeiro caso, a exigência se limita às pessoas jurídicas de direito
público, enquanto no segundo não há interesse público a legitimar a atuação
do Ministério Público na tutela das empresas públicas e sociedades de
economia mista, porque são equiparadas às empresas privadas (CF/88, art.
173, § 1º).
Conquanto o Novo CPC não altere propriamente a ratio decidendi
(fundamentos determinantes) dessa súmula, pensamos que o entendimento
deve ser superado, provocando a alteração desse entendimento.
Isso porque a Constituição Federal de 1988 incumbiu ao Ministério
Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis, criando conceitos genéricos para garantir
a atuação do Ministério Público como guardião do interesse público.
Ademais, o art. 83, VI da LC nº 75/93 permite que o Ministério Público
possa “recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender
necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que
oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da