01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Atividade externa. Controle de jornada por tacógrafo. Resolução nº 816/1986 do
Contran
O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a
jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa. » 267
Orientação Jurisprudencial nº 334 da SDI – I do TST. Remessa “ex officio”. Recurso
de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Incabível
Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da
decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância,
a condenação imposta. » 1236, 1284
Orientação Jurisprudencial nº 335 da SDI – I do TST. Contrato nulo. Administração
pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88
A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/88, bem como a limitação de seus
efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente
o seu § 2º, todos da CF/88. » 1313
Orientação Jurisprudencial nº 336 da SDI – I do TST. Embargos interpostos
anteriormente à vigência da Lei n.º 11.496/2007. Recurso não conhecido com base em
orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações de lei e da
constituição federal alegadas no recurso de revista
Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o
exame das divergências e das violações de lei e da Constituição alegadas em embargos
interpostos antes da vigência da Lei n.º 11.496/2007, salvo nas hipóteses em que a orientação
jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional. » 1342
Orientação Jurisprudencial nº 338 da SDI – I do TST. Ministério Público do Trabalho.
Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista e empresa pública.
Contrato nulo
Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a
existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após
a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso público. » 856, 1146
Orientação Jurisprudencial nº 339 da SDI – I do TST. Teto remuneratório. Empresa
pública e sociedade de economia mista. Art. 37, XI, da CF/1988
As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do
teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/1988, sendo aplicável, inclusive, ao
período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/1998. » 498