01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

2.2.2. Atestado médico para evitar o desconto do DSR
Súmula nº 15 do TST. Atestado médico
A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da
remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em
lei.
Súmula nº 282 do TST. Abono de faltas. Serviço médico da empresa
Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 15
(quinze) dias de ausência ao trabalho.
Como visto, para ter direito à remuneração durante o descanso semanal,
é necessário que o empregado preencha dois requisitos:
a) Frequência no trabalho, na semana em que ocorrer o descanso.
Assim sendo, faltas injustificadas possibilitam o desconto do dia
em que houve a falta e do DSR. Faltas justificadas, como doação
de sangue, comparecimento a audiência judicial, falecimento do
cônjuge, não autorizam nenhum desconto.
b) Pontualidade do empregado. Atrasos injustificados durante a
semana possibilitam o não pagamento do DSR.
No tocante às faltas justificadas em razão de enfermidade, o atestado
médico será a prova de que o empregado estava impossibilitado de
comparecer ao trabalho. Esse atestado deverá seguir a ordem prevista em lei.
Atualmente a ordem de apresentação dos atestados está prevista no art.
60 da Lei n.º 8.213/1991 74 .
Há autores que estabelecem que a ordem de preferência, atualmente, é:
a) atestados médicos de serviços mantidos pela empresa ou serviços
conveniados; b) médicos mantidos pelo sindicato da categoria; c) rede