01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

auxílio-doença no curso do aviso-prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da
dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.
Súmula nº 14 do TST. Culpa recíproca
Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT),
o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso-prévio, do
décimo terceiro salário e das férias proporcionais.
Orientação Jurisprudencial nº 14 da SDI – I do TST. Avisoprévio
cumprido em casa. Verbas rescisórias. Prazo para
pagamento
Em caso de aviso-prévio cumprido em casa, o prazo para o pagamento das verbas
rescisórias é até o décimo dia da notificação da despedida.
Súmula nº 73 do TST. Despedida. Justa causa
A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo de
aviso-prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas
rescisórias de natureza indenizatória.
Súmula nº 182 do TST. Aviso-prévio. Indenização
compensatória. Lei nº 6.708, de 30.10.1979
O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização
adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708/1979.
Sumula nº 242 do TST. Indenização adicional. Valor
A indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979 e no art. 9º
da Lei nº 7.238 de 28.10.1984, corresponde ao salário mensal, no valor devido na
data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou
convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação
natalina.
Súmula nº 314 do TST. Indenização adicional. Verbas