01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 268 do TST. Prescrição. Interrupção. Ação
trabalhista Arquivada
A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação
aos pedidos idênticos.
Orientação Jurisprudencial nº 392 da SDI – I do TST.
Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de protesto judicial. Marco
inicial
O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769
da CLT, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em
razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 219 do CPC 46 , que impõe ao autor da ação o
ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no art.
841 da CLT.
Orientação jurisprudencial nº 271 da SDI – I do TST.
Rurícola. Prescrição. Contrato de emprego extinto. Emenda
constitucional nº 28/2000. Inaplicabilidade
O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se
extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/5/2000, tenha sido ou não
ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do
contrato de emprego.
Orientação Jurisprudencial nº 417 da SDI – I do TST.
Prescrição. Rurícola. Emenda Constitucional nº 28, de
26.05.2000. Contrato de trabalho em curso
Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama
direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da
promulgação da Emenda Constitucional nº 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a
demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.
Súmula nº 114 do TST. Prescrição intercorrente