01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Na hipótese em que a Turma conheceu do recurso de revista, por divergência
jurisprudencial com aresto que desatendeu ao comando do item III da Súmula nº 337
do TST, impunha-se imprimir efeito modificativo aos embargos de declaração opostos
com o fim de configurar omissão na análise do aspecto alusivo à fonte de publicação
do julgado que ensejou o conhecimento da revista, e, consequentemente, dela não
conhecer por divergência jurisprudencial. Nesse contexto, a SBDI-I, concluindo não
haver controvérsias na matéria de mérito acerca da base de cálculo do adicional de
insalubridade, e diante do princípio da celeridade processual (art. 5°, LXXVIII, da
CF), decidiu, por maioria, conhecer do recurso de embargos, no tópico, mas deixar de
remeter os autos para a Turma analisar novamente o recurso de revista, aplicando
desde logo o direito à espécie. Assim, a Subseção negou provimento aos embargos,
consignando que embora tenha ocorrido desacerto da Turma ao conhecer da revista
por divergência jurisprudencial, o recurso lograva conhecimento por contrariedade à
Súmula Vinculante nº 4 do STF e consequente provimento para julgar improcedente a
reclamação trabalhista nos termos da conclusão do acórdão embargado. Vencido o
Ministro João Oreste Dalazen. TST-E-ED-RR-52100-08.2008.5.22.0003, SBDI-I, rel.
Min. Dora Maria da Costa, 9.5.2013. (Informativo nº 46)
ED. Efeito modificativo para incidir nova redação de súmula. Impossibilidade.
Não padecendo o acórdão embargado de omissão, é impossível conferir-lhe efeito
modificativo com o propósito de adequá-lo à nova redação de súmula, que teve sua
tese alterada. Com esse entendimento, a SBDI-I, por maioria, rejeitou os embargos
declaratórios opostos contra acórdão que conheceu de embargos por contrariedade à
Súmula nº 277 do TST (redação anterior), e deu-lhes parcial provimento para
determinar o pagamento das verbas postuladas até a vigência da Lei nº 8.542/92.
Vencidos os Ministros Augusto César Leite de Carvalho, relator, e Delaíde Miranda
Arantes, que acolhiam os embargos declaratórios para, imprimindo efeito modificativo
ao julgado, dar provimento ao recurso de embargos e condenar a reclamada ao
pagamento das verbas requeridas até que as cláusulas impugnadas do acordo coletivo
sejam modificadas ou suprimidas por norma coletiva posterior, nos termos da atual
redação da Súmula nº 277 do TST. TST-ED-E-ARR-61600-91.1998.5.05.0013,
SBDI-I, rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 22.11.2012 (Informativo nº 31)
Embargos de declaração. Não cabimento. Decisão proferida pelo Presidente de Turma
que denegou seguimento ao recurso de embargos. Orientação Jurisprudencial nº 377 da
SBDI-I. Aplicação analógica. Não interrupção do prazo recursal. Agravo regimental.
Intempestividade.
Nos termos do art. 235, X, do RITST, o recurso cabível da decisão do Presidente de
Turma que, com base na Súmula nº 353 do TST, denega seguimento ao recurso de
embargos é o agravo regimental. Assim, o manejo de embargos de declaração constitui