01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

fundamentação. (...) O que não se pode admitir é que o recorrente limite-se a
dizer, por exemplo, que a decisão merece ser reformada pelas razões
constantes da petição inicial, e não transcreva os trechos da inicial, que
servem para demonstrar os fatos e fundamentos jurídicos da demanda e o
erro da decisão em não acolhê-lo”.
Segunda: a exigência de motivação não impõe que todas questões
suscitadas e discutidas no processo, bem como todos os fundamentos da
inicial ou de defesa sejam levantados no recurso, já que, definitiva a extensão
do efeito devolutivo, a profundidade desse efeito recursal tem o condão de
levá-los ao tribunal, ainda que não tenham sido solucionados 43 . Em suma, a
motivação desse recurso está ligada à extensão do efeito devolutivo e à
possibilidade de exercício efetivo do contraditório, não tendo relação com a
profundidade do efeito devolutivo.
1.4. Pressupostos recursais
1.4.1. Legitimidade e interesse para recorrer
1.4.1.1. Ministério Público. Ilegitimidade para recorrer na defesa de
interesse patrimonial privado
Orientação Jurisprudencial nº 237 da SDI – I do TST. Ministério Público do Trabalho. Ilegitimidade
para recorrer
O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de
empresas públicas e sociedades de economia mista.
A orientação jurisprudencial sob exame decorreu de processos judiciais
em que o Ministério Público do Trabalho interpôs recurso a favor de
empresas públicas e sociedades de economia mista. Portanto, de plano, há de
se restringir sua interpretação apenas a essas entidades e não em todos os
casos, como pode aparentar a presente orientação.