01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

atificado, de ato inexistente para ato ineficaz, uma vez que a exigência de
indenização por perdas e danos do advogado só faz sentido se decorrente de
um ato jurídico existente, sendo “inconcebível e ilógico colocar a extinção
do ‘nada jurídico’ como suporte fático do dever de indenizar” 88 .
II – Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na
forma do art. 13 do CPC 89 , cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau.
O art. 13 do CPC/73 estabelecia:
Art. 13. Verificando a incapacidade processual ou a
irregularidade da representação das partes, o juiz,
suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser
sanado o defeito.
Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a
providência couber:
I – ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;
II – ao réu, reputar-se-á revel;
III – ao terceiro, será excluído do processo.
Analisando referido artigo, o C. TST entendeu que ele tem incidência
tão somente na 1ª instância e não em fase recursal, uma vez que as
consequências do afastamento da irregularidade estão direcionadas a
decretações do primeiro grau, pois gera nulidade do processo, revelia ou
exclusão do terceiro do processo. Na fase recursal, não se podem admitir os
efeitos descritos no aludido artigo, já que, sendo a regularidade de
representação um pressuposto recursal, sua ausência gerará apenas o não
conhecimento do recurso. Além disso, a interposição do recurso consuma o