01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/97, os juros de mora a serem
aplicados nas condenações impostas à Fazenda Pública são de 0,5% ao mês, e não de
1% ao mês.
Súmula nº 17 do TRT da 22ª Região - Fazenda pública. Juros
de mora.
Os juros de mora na Justiça do Trabalho são de 1% ao mês, por força da Lei nº
8.177/91, exceto quanto à Fazenda Pública, que são de 0,5% ao mês (6% ao ano), a
partir da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001, que alterou a
redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97.
Correção monetária
Súmula nº 50 do TRT da 12ª Região - Correção monetária.
Salário. Art. 459 da CLT.
O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido não está
sujeito à correção monetária. Após, incidirá o índice da correção monetária do mês
subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.
Súmula nº 21 do TRT da 4ª Região - Atualização monetária.
Débitos trabalhistas. Revisão da Súmula nº 13.
Os débitos trabalhistas sofrem atualização monetária pro rata die a partir do dia
imediatamente posterior à data de seu vencimento, considerando-se esta a prevista em
norma legal ou, quando mais benéfica ao empregado, a fixada em cláusula contratual,
ainda que tácita, ou norma coletiva.
Súmula nº 4 do TRT da 9ª Região - Adiantamento do 13º
salário de 1994. Incidência da correção monetária sobre o valor
antecipado para efeito de abatimento em dezembro.
As deduções dos valores repassados a título de adiantamento de 13º salário deverão
ser realizadas atendendo-se ao disposto na Lei 8.880/94, convertendo se o valor da
antecipação em URV, na data do efetivo pagamento.