01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as
insalubres, que é ato da competência do Ministério e Previdência Social.
Súmula nº 194 do STF: É competente o Ministro do Trabalho para a especificação
das atividades insalubres.
Salário-família
Súmula nº 359 do STF: Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da
inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil,
reuniu os requisitos necessários.
Equiparação salarial
Súmula nº 202 do STF: Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, tomase
em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego.
Súmula nº 681 do STF: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de
servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Salário mínimo dos empregados públicos
Súmula vinculante nº 16 do STF: Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC/98)
da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
9. INFORMATIVOS DO TST (RELACIONADOS AO
CAPÍTULO VI)
Salário e Remuneração
Ação declaratória. Piso salarial. Lei Estadual. Não observância. Pedido abstrato.
Configuração. Incidência da Orientação Jurisprudencial n.º 7 da SDC.
Considerando o fato de o interesse de agir na ação declaratória pressupor a incerteza
jurídica quanto a direitos e obrigações individualizadas no caso concreto, e tendo em
vista a inviabilidade do manejo da referida ação para se discutir lei em abstrato, a SDC,
por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, fazendo incidir, na hipótese, a
Orientação Jurisprudencial n.º 7 da referida Seção. In casu, a Federação das Indústrias
do Estado de Santa Catarina (FIESC) ajuizou ação declaratória requerendo a exclusão
da aplicação da Lei Complementar do Estado de Santa Catarina n.º 459/2009 aos
empregados que tenham piso salarial definido em convenção ou acordo coletivo de