01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Nesse mesmo caminho perfilhou o C. TST entendendo que a investidura
no encargo depende de manifestação expressa de vontade. É interessante
notar que o TST foi além do entendimento do E. STJ, pois enquanto este
permite a recusa expressa, o TST exige a aceitação expressa. Isso quer dizer
que para o Tribunal Superior do Trabalho não há possibilidade de aceitação
tácita do encargo de depositário.
Pensamos, porém, que o entendimento da Corte Trabalhista contraria o
disposto no art. 838, IV, do NCPC, o qual exige como único requisito “a
nomeação (eleição, indicação) do depositário, inexistindo qualquer
referência à sua assinatura” 102 . Portanto, apenas a recusa deverá ser
expressa 103 .
Consigna-se, por fim, que, sendo vedada atualmente a prisão civil do
depositário infiel pela Súmula Vinculante nº 25 do STF, a presente orientação
jurisprudencial perdeu sua utilidade prática, conforme observado nos
comentários da OJ nº 143 da SDI – II do TST, aos quais remetemos o leitor.
6. EMBARGOS DE TERCEIRO
6.1. Competência na execução por carta precatória
Súmula nº 419 do TST. Competência. Execução por carta. Embargos de terceiro. Juízo deprecante
Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo
deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre
vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que
a competência será deste último.
O processo do trabalho não estabelece os embargos de terceiro, razão
pela qual se aplica subsidiariamente a legislação processual civil (CLT, art.
769 c/c art. 889).