01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

incluindo fatos supervenientes, matérias de ordem pública e vícios da
decisão, o que significa que, nesse momento, incide o efeito translativo.
Repito, apenas no terceiro momento (juízo de revisão) que há incidência
desse efeito.
Desse modo, sendo a incompetência absoluta matéria de ordem pública,
nesse terceiro momento, ela poderá ser reconhecida de ofício.
Por tais fundamentos, pensamos que, com o advento do Novo CPC e
para que não haja equívoco na interpretação dessa orientação, o melhor
caminho é seu cancelamento, permitindo-se, o acolhimento de ofício pelo E.
TST da incompetência absoluta, nos termos indicados anteriormente.
Contudo, caso o C. TST pretenda manter vigente a orientação em
comentário, ela deverá ser adequadamente interpretada, adotando
efetivamente o prequestionamento como um pressuposto de admissibilidade
que, uma vez ultrapassado, permite o reconhecimento de ofício de matéria de
ordem pública e a análise de todos os fundamentos relacionados ao capítulo
impugnado. Isso poderá ser extraído da própria literalidade da orientação
que trata “o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em
recurso de natureza extraordinária”.
Por fim, é necessário fazer uma observação.
Na hipótese de apenas a matéria de ordem pública ser impugnada no
recurso de natureza extraordinário, mantém-se a exigência do
prequestionamento. Assim, se, por exemplo, o objetivo da parte é interpor
recurso de revista para impugnar a incompetência absoluta da Justiça do
Trabalho, tal matéria deverá ser prequestionada, já que, no caso o que
autoriza a abertura da instância superior é a própria analise da
incompetência. Nesse sentido, leciona Daniel Assumpção Neves: