01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

plano de cargos e salários que, referendado por norma
coletiva, prevê critério de promoção apenas por
merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o
requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461,
§ 2º, da CLT.
A competência para apreciar e julgar as causas envolvendo quadro de
carreira é da Justiça do Trabalho, conforme:
Súmula nº 19 do TST. A Justiça do Trabalho é competente
para apreciar reclamação de empregado que tenha por
objeto direito fundado em quadro de carreira.
Importante ressaltar que, em razão da presunção de legitimidade e do
princípio da legalidade, e ainda da publicação obrigatória dos atos da
administração pública, os quadros de carreira das entidades de direito
público da administração direta, autárquica e fundacional, aprovados por ato
administrativo da autoridade competente, não necessitam da homologação do
Ministério do Trabalho. Nesse sentido, o TST decidiu que a Companhia
Estadual de Energia Elétrica do Estado de São Paulo – CEECE −, quando da
sua reestruturação, não homologou o quadro de cargos e salários no MTE, e
mesmo assim os instrumentos eram válidos. Nesse sentido:
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 29 da SDI - I do
TST. CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE
CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO EM 1991. VÁLIDO. O
quadro de carreira implantado na CEEE em 1977 foi
homologado pelo Ministério do Trabalho. A
reestruturação procedida em 1991, mesmo não
homologada, é válida.