01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 155 da SDI – II do TST. Ação
rescisória e mandado de segurança. Valor atribuído à causa na
inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade
Atribuído o valor da casa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e
não havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC 295 , é defeso ao Juízo
majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a
Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 nº 147 e o art. 2º, II, da Instrução Normativa nº
31 do TST.
Súmula nº 405 do TST. Ação rescisória. Liminar. Antecipação
de tutela
I – Em face do que dispõe a MP 1.984-22/2000 e reedições e o artigo 273, § 7º, do
CPC 296 , é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou
na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda.
II – O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será
recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela
antecipada em sede de ação rescisória.
Hipóteses de cabimento
Incompetência absoluta
Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI – II do TST. Ação
rescisória. Art. 485, II, do CPC. Arguição de incompetência
absoluta. Prequestionamento inexigível
Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o inciso II do
art. 485 do CPC 297 , a arguição de incompetência absoluta prescinde de
prequestionamento.
Dolo ou colusão
Súmula nº 403 do TST. Ação rescisória. Dolo da parte