01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

capaz de exercer as tarefas repassadas.
Recentemente, o TST 13 decidiu que o empregado contratado como
temporário, não pode ser contratado de forma subsequente a título de
experiência, porquanto a prestação de serviços anterior já cumpriu a
finalidade para qual instituída essa modalidade de contrato.
Por fim, a contratação do empregado por experiência não dá direito ao
empregador em tratá-lo de forma diversa dos demais empregados do
estabelecimento. O TST 14 , em recente decisão, proibiu a exclusão dos
trabalhadores em contrato de experiência do pagamento de cesta básica. Essa
postura, mesmo que prevista em norma coletiva, não se coaduna com o
princípio consagrado pelo art. 3º, IV, parte final, da Constituição da
República, que veda qualquer forma de discriminação na promoção do bem
de todos.
2.3. Término antecipado do contrato por prazo determinado e a
cláusula assecuratória de direito recíproco
Súmula nº 163 do TST. Aviso-prévio. Contrato de experiência
Cabe aviso-prévio nas rescisões antecipadas nos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT.
O término do contrato por prazo determinado poderá ocorrer de duas
formas. A primeira delas ocorre no momento previamente fixado pelas
partes, chamada de extinção normal. Nesse caso, não há necessidade de
pagamento de indenização, nem mesmo de conceder aviso-prévio. O
empregador deverá pagar as verbas rescisórias referentes ao período de
trabalho. São elas:
• Saldo de salário dos dias trabalhados.
• 13º salário proporcional ao tempo trabalhado.