01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

que foi fixado o montante devido, seja na sentença, seja no acórdão,
independentemente do trânsito em julgado da decisão. No mesmo sentido,
declina a Súmula nº 362 do STJ, in verbis:
Súmula nº 362 do STJ. Correção monetária do valor da
indenização do dano moral
A correção monetária do valor da indenização do dano
moral incide desde a data do arbitramento.
É interessante observar, porém, que a decisão a ser considerada é aquela
que fixou o valor definitivo da condenação a ser liquidada 7 . Exemplificamos:
A sentença condena a empresa a pagar indenização por
dano moral no valor de R$ 10.000,00. Em sede recursal, o
TRT mantém o valor da condenação. Nesse caso, a
correção tem início a partir da sentença judicial, que foi a
decisão que estabeleceu o valor definitivo que será
liquidado. Contudo, se o TRT tivesse alterado o valor da
condenação, seria a partir do acórdão do TRT que
incidiria a correção monetária.
Salienta-se, ainda, que o critério descrito na presente súmula também
deve ser utilizado no caso de indenização por danos estéticos, vez que, da
mesma forma que a indenização pelo dano moral, eles são delimitados a
critério do julgador 8 .
Portanto, na indenização por danos morais e estéticos, a correção
monetária é computada a partir da decisão judicial que fixou o valor
definitivo que será liquidado, enquanto os juros incidem a partir do
ajuizamento da ação.