01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

O Decreto-Lei nº 779/69 dispõe sobre as prerrogativas 44 , na Justiça do
Trabalho, das pessoas jurídicas de direito público que não explorem
atividades econômicas, estando entre elas o prazo em dobro para recorrer
(art. 1º, III).
A divergência que deu origem à presente orientação diz respeito à
natureza jurídica dos embargos de declaração. Isso porque parte da doutrina
e da jurisprudência entende que os embargos não possuem natureza de
recurso, de modo que a regra do mencionado Decreto-Lei não terá
incidência. Para a outra parte, entretanto, confere-se a natureza de recurso
aos embargos de declaração, aplicando-se, portanto, tal dispositivo.
O C. TST, de forma acertada, reconheceu a natureza jurídica de recurso
aos embargos de declaração, concedendo às pessoas jurídicas de direito
público que não explorem atividades econômicas o prazo em dobro para
recorrer, como explanado no art. 1º, III, do referido Decreto-Lei.
No mesmo sentido, declina a melhor doutrina:
Natureza jurídica. Quer sejam interpostos contra decisão
interlocutória, sentença ou acórdão, os embargos de
declaração têm natureza jurídica de recurso (CPC 994 IV),
sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade e à teoria
geral dos recursos. 45 (grifos no original)
Registra-se que o legislador optou por conferir tal natureza jurídica aos
embargos, vez que os inclui no rol dos recursos, seja no processo civil
(NCPC, art. 994, IV), seja no processo do trabalho (art. 897-A da CLT).
Assim, tendo os embargos de declaração natureza jurídica de recurso,
aplicável o disposto no art. 1º, III, do Decreto-Lei nº 779/69.