01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

do Código de Processo Civil, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil.
Assim, considerando que o CPC, bem como o Estatuto da OAB não
disciplinam a identificação das partes no mandato, devemos nos valer das
regras do Código Civil, o qual, em seu artigo 654, § 1º, dispõe como um dos
elementos essenciais para formação válida do mandato a qualificação do
outorgante e do outorgado.
Trata-se, por evidência, de requisito mínimo para a existência válida da
procuração, a fim de se verificar se outorgante e outorgado possuem aptidão
para a prática dos atos a eles conferidos. A propósito, partindo do
pressuposto de que o mandato é um contrato, a qualificação das partes é
elemento substancial para sua formação. Assim, versando sobre pessoa
jurídica, a qualificação do signatário da procuração assume a mesma
importância que a qualificação da empresa, já que esta não tem vontade
própria, sendo manifestada por meio de seu representante.
Registra-se que a súmula em análise difere da OJ nº 255 da SDI – I do
TST, que dispensa a juntada do contrato social quando não houver
impugnação. Isso porque nesta última há identificação das partes, faltando
apenas a juntada do contrato social. Por outro lado, a presente súmula aborda
a ausência de identificação do outorgante (“empresa”) e do signatário da
procuração (representante), sendo, portanto, incapaz de identificar quem
conferiu ou recebeu os poderes descritos no mandato, o que o torna inválido,
gerando no âmbito processual irregularidade de representação.
Dessa forma, é obrigatório, no mínimo, a indicação do nome da
entidade outorgante e do signatário da procuração para a constituição válida
do instrumento do mandato.
Por fim, cabe consignar que, verificando o juiz tal irregularidade,