01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

de não conhecimento do agravo, nos termos do disposto no art. 897, § 5º, da
CLT.
Ocorre, no entanto, que o dispositivo indicado versa sobre o agravo de
instrumento, nada disciplinando a respeito do agravo regimental, motivo
pelo qual não pode ser aplicado ao caso, mormente para afastar o
conhecimento do recurso.
O agravo regimental, como dito anteriormente, tem seu processamento
estabelecido no regimento interno dos tribunais. Desse modo, não havendo
nenhuma previsão no regimento interno acerca do processamento do agravo
regimental em autos apartados, o agravante não pode ser apenado com o não
conhecimento do recurso.
Agora é interessante registrar que, caso o regimento interno do tribunal
preveja que o agravo regimental processado em autos apartados deve estar
acompanhado da formação de instrumento sob responsabilidade do
recorrente, a orientação em análise não será aplicada, ou seja, o agravo
poderá não ser conhecido. Isso ocorre porque, havendo previsão expressa, o
recorrente já tem conhecimento do aspecto formal que deve seguir,
permitindo-se assim o efetivo respeito ao contraditório.
Em resumo, concluímos que, não havendo no regimento interno regra
acerca do processamento do agravo regimental em autos apartados, a
ausência da formação do instrumento não pode impedir o conhecimento do
agravo. Por outro lado, estando previsto no regimento interno, o recorrente
deve formá-lo sob pena de não conhecimento do recurso.
2.8. Recurso Adesivo
2.8.1. Introdução