01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

individual de obrigação de não fazer, efetivando-se a tutela
deferida com a preservação do ato indivisível (abster de
terceirizar).
Por outro lado, na ação civil coletiva, que tutela direitos individuais
homogêneos, há uma condenação genérica no processo de conhecimento, a
qual será individualizada na liquidação da sentença 8 . A homogeneidade
somente existe até a condenação genérica, passando os direitos a serem
heterogêneos na fase de liquidação. Registra-se que a liquidação pode ser
ajuizada de forma individual, pelo próprio beneficiário e sucessores, ou
coletiva, sendo certo que em ambos os casos ela tutelará direito divisível.
Isso quer dizer que a liquidação, embora possa ser coletiva, vai considerar
individualmente cada beneficiário, definindo o que é de direito para cada
trabalhador. Exemplo:
Ação civil coletiva ajuizada por sindicato da categoria
com o pedido de condenação do empregador ao
pagamento de adicional de insalubridade aos
trabalhadores que laboram no setor X da empresa, porque
tais empregados estão expostos a agentes insalubres. A
sentença julga procedente o pedido e reconhece a
existência de insalubridade em grau médio, condenando 9 ,
assim, o empregador ao pagamento de adicional de 20%
sobre o salário-mínimo a título de adicional de
insalubridade aos empregados do setor X. Em seguida,
inicia-se a liquidação coletiva realizada pelo sindicato. Na
liquidação, o sindicato delimitará todos os trabalhadores
(João, Pedro, Paulo etc.) que laboram no setor X e o valor
a ser destinado a cada um (João, R$ 600,00, Pedro, R$