01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 427 do TST. Intimação. Pluralidade de advogados. Publicação em nome de advogado diverso
daquele expressamente indicado. Nulidade
Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de
determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se
constatada a inexistência de prejuízo.
O art. 236, § 1º, do CPC/73 determinava:
§ 1º É indispensável, sob pena de nulidade, que da
publicação constem os nomes das partes e de seus
advogados, suficientes para sua identificação.
Interpretando aludido dispositivo, a jurisprudência era pacífica no
sentido de que, na publicação, deveria constar o nome do advogado, com a
finalidade de preservar o direito ao contraditório. Também era pacífico o
entendimento de que, havendo pluralidade de advogados com amplos
poderes nos autos, qualquer um deles poderia ser intimado. O Novo CPC
manteve a mesma ideologia, estabelecendo no art. 272, § 2º, o que segue:
§ 2º Sob pena de nulidade, é indispensável que da
publicação constem os nomes das partes e de seus
advogados, com o respectivo número de inscrição na
Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido,
da sociedade de advogados.
A dúvida persistia na seara trabalhista quando, existindo pluralidade de
advogados, havia requerimento expresso de que a intimação fosse feita
exclusivamente em nome de um determinado advogado.
O C. TST, invocando o referido art. 236, § 1º, na época do CPC/73,
entendeu que ele faculta ao advogado indicar apenas um dos advogados
constituídos para receber as publicações, sob pena de nulidade caso a