01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

por inépcia da inicial. » 1558
Orientação Jurisprudencial nº 71 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Salário
profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. Art. 7º, IV, da CF/88
A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º,
inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito
constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. »
1678
Orientação Jurisprudencial nº 76 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Ação cautelar
para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito
na rescisão do julgado
É indispensável a instrução da ação cautelar com as provas documentais necessárias à aferição
da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial
da cautelar as cópias da petição inicial da ação rescisória principal, da decisão rescindenda, da
certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda e informação do andamento atualizado
da execução. » 1533
Orientação Jurisprudencial nº 78 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Cumulação
sucessiva de pedidos. Rescisão da sentença e do acórdão. Ação única. Art. 289 do
CPCÉ admissível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um
pedido, em ordem sucessiva, de rescisão da sentença e do acórdão. Sendo inviável a
tutela jurisdicional de um deles, o julgador está obrigado a apreciar os demais, sob
pena de negativa de prestação jurisdicional. » 1612
Orientação Jurisprudencial nº 80 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Decadência.
“dies a quo”. Recurso deserto. Súmula nº 100 do TST
O não conhecimento do recurso por deserção não antecipa o “dies a quo” do prazo
decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem do prazo, a aplicação
da Súmula nº 100 do TST. » 1582
Orientação Jurisprudencial nº 84 da SDI – II do TST. Ação rescisória. Petição inicial.
Ausência da decisão rescindenda e/ou da certidão de seu trânsito em julgado
devidamente autenticadas. Peças essenciais para a constituição válida e regular do
feito. Arguição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito A decisão
rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à
exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público,
a teor do art. 24 da Lei nº 10.522/02, são peças essenciais para o julgamento da ação
rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao
Relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento