01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

incorporado ao salário.
1.8.6. Décimo terceiro e indenização adicional
Súmula nº 242 do TST. Indenização adicional. Valor
A indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979 e no art. 9º da Lei nº 7.238 de
28.10.1984, corresponde ao salário mensal, no valor devido na data da comunicação do despedimento,
integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a
gratificação natalina.
Como já dito anteriormente, o décimo terceiro salário é uma
gratificação salarial obrigatória prevista no art. 7º, VIII, da CF/88 e na Lei nº
4.090/1962. O pagamento deverá ocorrer até o dia 20 de dezembro, e
corresponderá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês
trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias.
A Súmula em análise trata de indenização prevista na Lei 7.238/84, que
ocorre quando houver dispensa sem justa causa nos 30 dias que antecedem o
reajuste salarial dos trabalhadores.
Importante destacar a respeito dessa indenização, que o aviso-prévio
integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins. Assim sendo,
reiterar-se de que, se a dispensa ocorrer nos 30 dias que antecedem o reajuste
salarial, o empregado terá direito à indenização prevista na Lei nº 7.238/84,
ou seja, no valor de um salário do empregado. Essa indenização será devida
mesmo que o empregador pague as verbas rescisórias já com o valor do
salário corrigido.
O valor dessa indenização corresponde a um salário contratual do
empregado. O termo correto, porém, seria a remuneração mensal do
empregado, porque nessa indenização vai refletir os adicionais salarias,
previstos em lei ou em norma coletiva, como comissões, adicional noturno,