01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Para efeito de interrupção do prazo prescricional é inadmissível o protesto genérico,
não sendo suficiente a mera menção ao intuito de se impedir a incidência da prescrição
em relação a créditos decorrentes da relação de trabalho sem expressamente
relacionar os direitos ou interesses que se deseja resguardar. Com esse entendimento, a
SBDI-I, por unanimidade, conheceu de recurso de embargos e, no mérito, deu-lhe
provimento para restabelecer o acórdão em recurso ordinário que pronunciou a
prescrição da pretensão autoral e, em consequência, extinguiu o processo com
julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC 48 . TST-E-RR-1316206-
43.2004.5.04.0900, SBDI-I, rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, 15.3.2012.
(Informativo nº 2)
Dano Moral. Acidente do trabalho ou doença profissional. Prescrição. Norma de
regência vigente na data da lesão ou da ciência inequívoca do evento danoso.
Prescrição trabalhista versus prescrição cível. Emenda Constitucional Nº 45/2004.
A regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais
decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional é definida levando-se em
conta a data da lesão ou, na hipótese de doença profissional, da ciência inequívoca do
evento danoso pelo empregado. Incidirá a prescrição trabalhista se a lesão ou
constatação do dano ocorreu na vigência da Emenda Constitucional n.º 45/2004, que
inseriu, de forma inequívoca, a matéria no âmbito da competência da Justiça do
Trabalho. Contrariamente, se a lesão ou sua constatação se deu em data anterior à
referida emenda, incidirá o prazo cível, observando-se as regras de transição do
Código Civil de 2002. Assim, no caso em o dano se consumou com a aposentadoria
por invalidez em 13.4.2001, ou seja, em data anterior ao Novo Código Civil, e a ação
de indenização por danos morais e matérias decorrentes de acidente do trabalho foi
ajuizada na Justiça do Trabalho após a EC nº 45/04, incide a regra de transição de que
trata o art. 2.028 do CC, de modo que, transcorridos menos de dez anos entre a
aposentadoria por invalidez e a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002,
aplica-se a prescrição trienal (art. 206, § 3º, V, do CC). Com esse entendimento, a
SBDI-I, em sua composição plena, por unanimidade, conheceu dos embargos da
reclamante por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, negou-lhes
provimento, mantendo a decisão turmária que declarou a prescrição da pretensão e
extinguiu o processo com resolução de mérito. Vencidos os Ministros Márcio Eurico
Vitral Amaro, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta e Hugo
Carlos Scheuermann, os quais entendiam que, regra geral, aplica-se o disposto no art.
7º, XXIX, da CF, ainda que a ciência da lesão tenha ocorrido anteriormente à EC nº
45/2004, só se aplicando a regra de transição do Código Civil naquelas hipóteses em
que o titular da pretensão seria surpreendido com a aplicação da prescrição trabalhista
de prazo menor, e o Ministro Alexandre Agra Belmonte, que aplicava a regra de