01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

positivar a jurisprudência construída em razão da vedação do
enriquecimento sem causa do empregador. Segue o posicionamento do TST:
Orientação Jurisprudencial nº 362 da SDI – I do TST. Não
afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação
do art. 19-A da Lei 8.036/90, aos contratos declarados
nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória
nº 2.164-41, de 14.8.2001.
A alteração da lei para ampliar esse direito ao servidor de fato tem por
fundamento não só a proteção do trabalhador, mas principalmente o custeio
de obras de infraestrutura e demais financiamentos utilizados com o
montante dos depósitos do FGTS. Essa modificação gera também várias
discussões entre doutrinadores. De um lado, há posicionamento de que a
extensão dos depósitos atuou como norma moralizadora. Outros
doutrinadores 25 , com as quais nos filiamos, defendem a ideia de que o
pagamento do FGTS incentiva a contratação do trabalhador sem concurso.
Havia, inclusive, discussão sobre a constitucionalidade do art. 19-A 26 .
Foi dada repercussão geral e, recentemente, julgado pela constitucionalidade
da alteração promovida pelo art. 19-A. De acordo com o posicionamento do
STF sobre o tema (RE 596.478/RR - DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-
2013):
EMENTA Recurso extraordinário. Direito Administrativo.
Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-
A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É
constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe
ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a