01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

1 (Voltar). Informativo nº 95 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
2 (Voltar). Art. 28 da Lei nº 8.212/1991
3 (Voltar). OLIVEIRA, Francisco Antônio. Comentários às Súmulas do TST. 9. ed. revista e atualizada. São
Paulo, 2008. p. 642.
4 (Voltar). PINTO, Raymundo Antônio Carneiro. Súmulas do TST Comentadas. 11. ed. São Paulo: LTr, 2010.
p. 276.
5 (Voltar). Informativo nº 81 do TST (confira texto integral ao final do capítulo)
6 (Voltar). Recentemente a Lei nº 12.382/11 traçou parâmetros para o aumento do salário-mínimo. O reajuste terá
critérios rígidos, como o índice da inflação do INPC e o crescimento real do PIB. O Poder Executivo promoverá
à atualização do salário-mínimo por meio do decreto, dando fiel cumprimento à lei. Não há, em nossa opinião,
nenhuma inconstitucionalidade dessa nova lei, pois não retirou do Congresso Nacional o poder de fixar os
parâmetros para o aumento do salário-mínimo.
7 (Voltar). A competência privativa para legislar sobre direito do trabalho é da União, conforme previsto no art.
22 da CF/88. Há, entretanto, previsão na LC nº 103/2000 que autoriza os Estados a fixarem o piso estadual. Vale
ressaltar que a Deliberação nº 1 da CONALIS (coordenadoria temática do MPT para promoção da liberdade
sindical) estabelece que cabe ao MPT a defesa do piso salarial regional previsto em lei estadual quando acordos
ou convenções coletivas fixarem valor inferior ao legal.
8 (Voltar). “Da mesma forma, o salário-mínimo será devido em 13 vezes por ano. Porque não exclui o direito ao
décimo terceiro salário, sofre o acréscimo de um terço do pagamento das férias, produz incidência no fundo de
garantia e é acoplado de todos os adicionais condicionais existentes na legislação, como o adicional de
insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno e o que mais houver, não se podendo dizer que
ele já contenha algum adicional embutido. Somente não terá o pagamento em separado dos descansos semanais
remunerados, porque, como estudado no art. 67 da CLT, a parcela mensal já os quita em seu bojo, na forma do
art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949.” SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de Direito do Trabalho Aplicado:
Jornadas e Pausas. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. v. 2, p. 238.
9 (Voltar). DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. São Paulo: LTr, 2012. p. 716.
10 (Voltar). RR 567703/1999
11 (Voltar). CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. p. 829.
12 (Voltar). Art. 318 da CLT: “Num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais
de 4 aulas consecutivas, nem mais de 6 intercaladas”. Art. 322, § 1º, da CLT: “Não se exigirá dos professores,
no período de exames, a prestação de mais de 8 horas de trabalho diário, salvo mediante o pagamento
complementar de cada hora excedente pelo preço correspondente ao de uma aula”.