01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Ilegitimidade.
Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de custos legis, o Ministério
Público não tem legitimidade para arguir a prescrição em favor de entidade de direito
público, em matéria de direito patrimonial (arts. 194 do CC de 2002 e 219, § 5º, do
CPC 47 ).
Decadência
Súmula nº 62 do TST. Abandono de emprego
O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do
empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em
que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.
4. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO X)
Prescrição do FGTS
Súmula nº 3 do TRT - 5ª Região. Extinto o contrato de trabalho, é absoluta a
prescrição bienal para reclamar os depósitos de FGTS, sobre quaisquer verbas,
ressalvada a prescrição parcial: I) trintenária para os depósitos não efetuados sobre
parcelas já percebidas; II) quinquenal para haver os depósitos sobre verbas não pagas
no curso do vínculo.
Súmula nº 6 do TRT - 6ª Região. Durante a vigência do contrato de trabalho e até
dois anos após a sua extinção, é trintenária a prescrição do direito de reclamar a
efetivação dos depósitos do FGTS, relativamente às parcelas de natureza salarial
percebidas pelo empregado.
5. SÚMULAS DO STF E STJ (RELACIONADAS AO
CAPÍTULO X)
Prescrição de complementação de aposentadoria
Súmula nº 291 do STJ: A ação de cobrança de parcelas de complementação de
aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.