01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Registra-se, por fim, que o entendimento consubstanciado nessa súmula
não se aplica ao Ministério Público do Trabalho, vez que tem prerrogativa de
ser intimado pessoalmente e nos autos da decisão judicial, nos termos do art.
18, II, h, da LC nº 75/93.
Vide comentários da Súmula nº 197 do TST.
1.4.2.4. Embargos de declaração. Prazo em dobro. Pessoa jurídica de
direito público
Orientação Jurisprudencial nº 192 da SDI – I do TST. Embargos declaratórios. Prazo em dobro.
Pessoa jurídica de direito público. Decreto-lei nº 779/69
É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por pessoa jurídica de direito público.
O Decreto-Lei nº 779/69 dispõe sobre as prerrogativas 66 , na Justiça do
Trabalho, das pessoas jurídicas de direito público que não explorem
atividades econômicas, estando entre elas o prazo em dobro para recorrer
(art. 1º, III).
A divergência que deu origem à presente orientação diz respeito à
natureza jurídica dos embargos de declaração. Isso porque parte da doutrina
e da jurisprudência entende que os embargos não possuem natureza de
recurso, de modo que a regra do mencionado Decreto-Lei não terá
incidência. Para a outra parte, entretanto, confere-se a natureza de recurso
aos embargos de declaração, aplicando-se, portanto, tal dispositivo.
O C. TST, de forma acertada, reconheceu a natureza jurídica de recurso
aos embargos de declaração, concedendo às pessoas jurídicas de direito
público que não explorem atividades econômicas o prazo em dobro para
recorrer, como explanado no art. 1º, III, do referido Decreto-Lei.
No mesmo sentido, declina a melhor doutrina: