01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS. Não há, assim, nenhuma
incompatibilidade entre essas indenizações, que deverão ser pagas
simultaneamente.
4.2. Indenização de 40% do FGTS e diferença decorrentes dos
expurgos inflacionários
Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI – I do TST. FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes
dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento
É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do
FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.
Inicialmente cabe frisar que expurgos inflacionários correspondem à
atualização monetária dos depósitos do FGTS em razão de planos
econômicos.
O ex-empregado, então, ingressava em face da Caixa Econômica
Federal – CEF −, pleiteando o complemento da atualização monetária do
período apontado anteriormente. A competência para apreciar essa ação é da
Justiça Federal, conforme posicionamento do STJ:
Súmula nº 249 do STJ: A Caixa Econômica Federal tem
legitimidade passiva para integrar processo em que se
discute correção monetária do FGTS.
Assim sendo, após várias ações contra a CEF, e a decisão do Supremo
Tribunal Federal sobre o tema, foi publicada a Lei Complementar nº 110 de
2001, que regulamenta os pagamentos: 1. atualização monetária, que é da
responsabilidade da CEF (art. 4º e art. 13, § 2º) e 2. a complementação da
indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS, que é da responsabilidade
do empregador.
A OJ nº 341 trata especificamente da responsabilidade do ex-