01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

coaduna com o direito fundamental inserido pelo Constituinte Derivado no
inciso LXXVIII, da CF/88. E nesse sentido, foi inserida a súmula vinculante
pela mesma Emenda Constitucional nº 45/04, a qual é aplicável, até o
presente momento, tão somente pelo Supremo Tribunal Federal (art. 103-A
da CF/88).
O que não se pode perder de vista, no entanto, é que as súmulas e
orientações devem traduzir verdadeiro pensamento dos Tribunais
Superiores, o que impõe a reiteração de decisões e, consequentemente, a
formação da jurisprudência, não se admitindo, assim, a criação desenfreada
de súmulas apenas com o argumento de desafogar o judiciário.
Antes de finalizar essa introdução, faz-se necessário analisar a
organização do Tribunal Superior do Trabalho para melhor compreensão
das matérias distribuídas nas orientações jurisprudenciais, esclarecendo
inclusive, o que vem a ser a SDC, a SDBI I e a SBDI II.
O Tribunal Superior do Trabalho funciona em sua plenitude ou dividido
em Órgão Especial, Seções e Subseções Especializadas e Turmas. Diante
disso, constituem órgãos do TST: I- Tribunal Pleno; II- Órgão Especial; III-
Seção Especializada em Dissídios Coletivos; IV- Seção Especializada em
Dissídios Individuais, dividida em duas subseções; e V- Turmas (art. 59 do
Regimento interno do TST).
O Tribunal Pleno, bem como o Órgão Especial, em regra, possuem
competência administrativa, não julgando recursos relacionados a dissídios
individuais ou coletivos. Assim, cabe ao Tribunal Pleno, através de decisão
de maioria absoluta de seus membros, a aprovação das súmulas. Além disso,
pode expedir orientações jurisprudenciais ligadas aos temas que decide, ou
seja, matéria administrativa como por exemplo, a requisição de precatório.