01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda.
Não basta, contudo, que a prova seja nova. É salutar ainda que o autor da
rescisória ignore a existência da prova ou não possa fazer uso, por vontade
alheia a sua, durante o trâmite do processo originário. Além disso, tal prova
deverá ser capaz de, por si só, modificar a conclusão da decisão que se busca
rescindir.
Com efeito, o novel código mantém os mesmos requisitos para se
demonstrar o que vem a ser prova nova.
Consigne-se que este vício de rescindibilidade trata de hipótese que não
vislumbra defeito na decisão rescindenda (invalidade), mas que “ostenta uma
injustiça a ser eliminada pela ação rescisória” 241 .
A propósito, na presente súmula, o E. TST além de definir o significa de
prova nova, trouxe duas hipóteses, relacionadas à sentença normativa, que
não são consideradas prova nova, como passamos a analisar.
a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença
rescindenda.
A decisão proferida no dissídio coletivo é denominada de sentença
normativa, tendo o condão, ao menos no dissídio econômico, de criar
normas abstratas, diferenciando-se das leis apenas em seu aspecto formal.
Caso haja descumprimento da sentença normativa, outra ação deverá ser
ajuizada, denominada ação de cumprimento, conforme se depreende do art.
872 da CLT. Essa ação tem natureza de ação de conhecimento, pois a sentença
normativa não cria um título judicial, mas, sim, uma norma jurídica abstrata.
Noutras palavras, sendo a sentença normativa uma norma abstrata, seu
descumprimento iguala-se ao descumprimento da legislação formal. Com