01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

efeito, exige-se o ajuizamento de uma ação de conhecimento para condenar o
descumpridor da norma a cumpri-la.
Ocorre, no entanto, que o ajuizamento da ação de cumprimento não
depende do trânsito em julgado da sentença normativa (Súmula nº 246 do
TST).
Isso significa que interposto recurso ordinário da sentença normativa,
com efeito meramente devolutivo, a ação de cumprimento já poderá ser
ajuizada, a fim de efetivar os direitos contemplados na sentença normativa.
Diante disso, pode acontecer de a decisão proferida no recurso do
dissídio coletivo ou o trânsito em julgado da sentença normativa ser
posterior à decisão da ação de cumprimento ou da reclamação trabalhista.
Exemplificamos:
Sentença normativa confere aos trabalhadores o direito ao
recebimento de uma cesta básica mensal. Dessa decisão o
sindicato dos empregadores apresenta recurso ordinário,
com o objetivo de que o processo seja extinto sem
resolução do mérito, por ausência de comum acordo,
pugnando ainda pela exclusão da exigência ao pagamento
da cesta básica. Como o recurso foi interposto apenas com
efeito devolutivo, o sindicato dos empregados ajuíza ação
de cumprimento para o recebimento das cestas básicas,
desde a data-base da categoria. Na ação de cumprimento é
proferida decisão para que os empregadores efetivem o
pagamento das cestas básicas. Após o trânsito em julgado
da decisão da ação de cumprimento, é proferida decisão
no recurso da sentença normativa extinguindo o dissídio