01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

provimento para, com supedâneo no artigo 260 do RITST,
afastar a prescrição total do direito de ação do Autor,
determinando o retorno dos autos à Vara do Trabalho de
origem para análise do mérito da demanda (TST-E-RR-
741962/2001, rel. ministro João Oreste Dalazen, DJ
13.12.2002).
1.6.3. Ajuizamento da reclamação trabalhista como causa de
interrupção do prazo prescricional
Súmula nº 268 do TST. Prescrição. Interrupção. Ação trabalhista arquivada
A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.
A causa interruptiva ocorre quando a contagem é reiniciada por inteiro.
A Súmula nº 268 traz a hipótese de que o empregado, ao ingressar com
a ação judicial (reclamação trabalhista), interrompe o prazo prescricional.
Com o ajuizamento da reclamação, portanto, interrompe-se o prazo
prescricional. Mesmo que a ação trabalhista seja extinta sem julgamento do
mérito, fará com que se reinicie a contagem do prazo. Exemplo: empregado
ingressa com a reclamatória e não comparece à primeira audiência ou,
ainda, desiste da ação. Nesses dois casos haverá o “arquivamento” da ação,
tendo como consequência a interrupção do prazo.
Ocorre que para evitar fraudes, o TST possui interpretação no sentido
de que o prazo interrompe apenas em relação aos pedidos idênticos.
Portanto, se o empregado ingressou com ação, pleiteando horas extras e
adicional de insalubridade e sua ação foi “arquivada” (extinta sem
julgamento do mérito), somente em relação a esses dois pedidos ocorrerá a
interrupção do prazo.