01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

entendiam que a Justiça do Trabalho era incompetente para as demandas
envolvendo o Programa de Integração Social, sendo competente a Justiça
Federal, pois a relação era fiscal e deveria ser formada em face da Caixa
Econômica Federal, administradora do Programa.
No entanto, a Suprema Corte, ao julgar conflito de competência (CJ
6146), reconheceu a competência da Justiça Especializada quando a demanda
envolver empregado e empregador.
Isso ocorre porque, conquanto a LC nº 07/70 seja expressa em retirar o
caráter salarial do PIS, a partir do momento em que o empregador deixa de
cadastrar o empregado, gera-lhe uma lesão, permitindo a provocação do
Judiciário a fim de respaldar sua pretensão. Registra-se que, mesmo não
tendo caráter salarial, o PIS é uma vantagem garantida ao empregado,
integrando, portanto, seu patrimônio. Assim, sendo a pretensão deduzida por
trabalhador em face de ato omissivo ou comissivo do empregador, trata-se
de pretensão decorrente da relação de trabalho, atraindo, dessa forma, a
competência da Justiça do Trabalho, independentemente de a matéria ser
trabalhista, até mesmo porque a competência em razão da matéria se define
pela causa de pedir e pelo pedido e não pelo direito material aplicável.
Se havia alguma dúvida na Constituição anterior quanto à competência
da Justiça Especializada nesses casos, a CF/88, inclusive após o advento da
EC nº 45/04, dirime qualquer celeuma, pois atribuiu à Justiça do Trabalho o
julgamento de todas as ações decorrentes da relação de trabalho, mesmo que
não formadas entre empregado e empregador.
O empregado, em regra, ajuíza reclamação trabalhista visando à
indenização substitutiva pelo não cadastramento no PIS. Nada impede,
porém, que postule obrigação de fazer consistente na imposição de seu