01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

A confissão pode ser tácita (ficta) ou expressa (real). No primeiro caso,
há uma presunção criada pelo ordenamento, no sentido de que as alegações
de fato formulados pela parte contrária são verdadeiros quando não houver
defesa do réu, não comparecerem as partes para depor ou, ainda, quando
comparecerem, mas se recusarem a depor. Já a confissão real vem
disciplinada no art. 389 do NCPC, ocorrendo quando a parte expressamente
admite, de forma voluntária, a verdade de um fato, contrário ao seu interesse
e favorável ao adversário.
Por tal diferenciação, percebe-se que o art. 443, I, do NCPC (antigo art.
400, I, do CPC/73), ao estabelecer que o juiz poderá indeferir a inquirição de
testemunhas sobre os fatos confessados pela parte, fez referência à confissão
real e não à confissão ficta. Diante disso, a doutrina critica a presente
súmula, sob o fundamento de que o C. TST transformou a confissão ficta em
real 37 .
Ocorre, no entanto, que é cediço ser o juiz o destinatário da prova.
Nesse sentido, e com base em seu poder instrutório, havendo confissão, o
juiz poderá indeferir outras provas, quando se der por satisfeito, por meio da
confissão ficta ou real. Por outro lado, poderá, a seu critério, prosseguir na
instrução, mesmo havendo uma dessas confissões. Isso quer dizer que,
havendo confissão, a parte fica limitada na comprovação de fatos contrários
aos confessados, pois como declinou Chiovenda “a ficta confessio produz,
por consequência, como a confissão, a preclusão do direito de alegar fatos
incompatíveis com os admitidos” 38 .
Com efeito, havendo tal preclusão, o indeferimento de produção de
provas posteriores à confissão ficta não constitui cerceamento de defesa, por
ser mera faculdade do juiz. Como elucidou o Ministro Vantuil Abdala: