01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

princípios constitucionais da legalidade, moralidade,
impessoalidade e eficiência do serviço público (art. 37 da
CF). Com esses fundamentos, a SBDI-I, por maioria,
conheceu dos embargos interpostos pelo reclamado por
contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 308 da
SBDI-I, e, no mérito, deu-lhes provimento para
restabelecer a sentença que julgou lícita a alteração da
jornada de trabalho da reclamante para quarenta horas
semanais, pactuada à época da contratação e prevista em
lei estadual. Vencidos os Ministros Renato de Lacerda
Paiva, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto
Freire Pimenta e Alexandre de Souza Agra Belmonte.
TST-E-RR-368500-43.2009.5.04.0018, SBDI-I, rel. Min.
Márcio Eurico Vitral Amaro, 5.2.2015 (Informativo nº 99
do TST)
Ademais, o TST 46 reafirmou o entendimento de que o servidor ou
empregado público não tem direito adquirido à jornada de trabalho reduzida,
uma vez que esta decorre de imposição legal. Assim, é possível o aumento da
jornada de trabalho se a alteração do empregado para outra função for
necessária para a manutenção do emprego diante da automação dos serviços.
Ressalta-se, contudo, que essa alteração somente é aplicável aos funcionários
públicos.
Por fim, é válido destacar o posicionamento do TST 47 de que o
bancário, readmito ao serviço público pela Lei da Anistia (Lei nº 8.878/1994)
em outro órgão público, deverá cumprir a jornada estabelecida para esse
órgão, não tendo direito à jornada reduzida do bancário. Contudo, tendo em
vista o aumento na jornada de trabalho, é necessário o aumento