01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

mandato, ou seja, decorre do mandato expresso. Sabe-se também que o
mandato poderá ser expresso ou tácito, como já tivemos a oportunidade de
comentar na Súmula nº 164 do TST e na OJ nº 200 da SDI – I do TST, às
quais remetemos o leitor.
No mandato tácito exige-se que a parte compareça em juízo com o
advogado, participando este de, no mínimo, uma audiência.
Assim, para formação válida do instrumento, poderá ser apresentada a
procuração, quando houver mandato expresso ou, na hipótese de mandato
tácito, com a juntada da ata de audiência em que o patrono esteve presente
com a parte patrocinada.
Entretanto, registra-se que, tendo mandato expresso válido, o patrono
não poderá tentar se valer de mandato tácito posterior, porque aquele impede
a existência deste. Em outros termos, estando o patrono devidamente
constituído nos autos, seu mandato sempre será expresso, jamais tácito,
devendo nesse caso juntar a procuração.
Dessa forma, se o patrono deixa de juntar, por equívoco, a procuração
para formação do instrumento, sua presença na ata de audiência é incapaz de
validar o instrumento, porque o mandato tácito, nesse caso, não terá validade.
II – Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada
no mandato expresso.
O item II dessa orientação, por sua vez, trata de hipótese diversa do item
anterior.
Isso porque, no caso do item I, o patrono tem procuração válida nos
autos e, deixando de juntá-la para formação do instrumento, tenta valer-se do
mandato tácito. No presente caso, o mandato expresso do procurador é