01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

A decisão proferida pelo STF no MS nº 21322/DF, publicada em 23.4.1993, deve ser
tomada como marco para a declaração de nulidade dos contratos de trabalho firmados
com empresa pública ou sociedade de economia mista sem prévia aprovação em
concurso público, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, de modo que
o disposto no art. 37, § 2º, da CF apenas alcança os contratos de trabalho celebrados
após essa data. Com esse entendimento, a SBDI-I, em sua composição plena, decidiu, à
unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito,
dar-lhes provimento para, afastando a incidência da Súmula nº 363 do TST e a
nulidade do contrato de trabalho firmado com a Radiobrás, em 07.01.93, sem
concurso público, restabelecer a decisão do Regional, determinando o retorno dos
autos à Turma de origem para apreciar os demais temas recursais como entender de
direito. TST-E-ED-RR-4800-05.2007.5.10.0008, SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da
Veiga, 23.5.2013 (Informativo nº 48)
Administração Pública. Contratação pelo regime trabalhista. Cargo em comissão de
livre nomeação e exoneração. Art. 37, II, da CF. Depósitos do FGTS. Devidos.
É assegurado ao servidor público ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e
exoneração, contratado sob o regime jurídico trabalhista, o direito aos depósitos do
FGTS. O art. 37, II, da CF não autoriza o empregador público a se esquivar da
legislação trabalhista a que vinculado no momento da contratação, nem permite
concluir que a possibilidade de demissão ad nutum dos ocupantes de cargo em
comissão é incompatível com o sistema de proteção social contra a dispensa sem justa
causa. De outra sorte, se a Súmula nº 363 do TST assegura o direito ao FGTS mesmo
diante de uma contratação nula, não se mostra razoável negar o referido direito a quem
ingressa regularmente na Administração Pública. Por tais fundamentos, a SBDI-I, por
unanimidade, conheceu dos embargos interpostos pelo reclamante, por divergência
jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para deferir o pagamento do FGTS.
TST-E-RR-72000-66.2009.5.15.0025, SBDI-I, Min. Augusto César Leite de
Carvalho, 2.10.2014 (Informativo nº 91)
Contrato nulo. Empregado contratado sem concurso público. Súmula nº 363 do TST.
Horas extras. Base de cálculo.
Conforme a Súmula nº 363 do TST, é assegurado ao empregado contratado após a
Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, o recebimento da
contraprestação pactuada, na proporção das horas efetivamente trabalhadas, as quais
deverão equivaler, pelo menos, ao valor da hora do salário mínimo, em atenção ao
disposto no art. 7º, IV, da CF. Assim, não é possível admitir que, na hipótese em que
pactuada contraprestação em valor maior do que o salário mínimo, seja adotado, como
base de cálculo das horas trabalhadas além da jornada de trabalho, outro valor senão
aquele avençado. Com esse entendimento, a SBDI-I decidiu, por unanimidade, não