01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as
diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
Como visto, para os empregados de empresas que possuam quadro de
carreira organizado, devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho,
não será possível pleitear a equiparação salarial, pois os critérios para
promoção e aumento salarial serão previstos no quadro de carreira. São,
portanto, critérios objetivos baseados na antiguidade e merecimento.
Ressalta-se que instituir esse quadro de carreira é decisão que caberá
exclusivamente ao empregador, mas, uma vez implementado, ele deverá
seguir as regras nele previstas. Se o empregador descumprir as regras do
regulamento, concedendo promoção para trabalhador que não preenche os
requisitos de antiguidade e merecimento, caberá ao empregado ingressar
com ação judicial fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.
Ocorre o desvio de função quando o empregado que deveria estar
desempenhando uma determinada função está prestando serviços
esporádicos em outra, com salário mais elevado. Uma vez comprovado o
desvio, dará ao empregado remuneração mais elevada enquanto esteve
desempenhando aquela atividade que não era originariamente sua. O
empregado será designado, novamente, para a antiga atividade, sem que esse
fato acarrete redução salarial ilícita.
O prazo prescricional para corrigir o desvio funcional é de 5 anos, a
contar do ajuizamento da ação. Trata-se, portanto, de prescrição parcial, que
se renova mês a mês até o ingresso da ação judicial. É claro que, se extinto o
contrato, o prazo será de 2 anos, a contar do término, e o empregado poderá
pleitear a diferença salarial, decorrente do desvio de função, dos últimos 5
anos.
II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da