01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

que será tratado a seguir com base na jurisprudência do TST.
2. Poder de controle: por meio do controle, o empregador fiscaliza as
tarefas executadas, verifica o cumprimento da jornada de trabalho e protege
seu patrimônio, mediante o controle de estoque, produtividade etc.
Cabe frisar que há discussão sobre a possibilidade de fiscalizar o
correio eletrônico (e-mail) do empregado. Prevalece o entendimento de que
se o e-mail é da empresa (corporativo), utilizado como ferramenta de
trabalho, há possibilidade de fiscalização, pois é responsabilidade da própria
empresa verificar o conteúdo dessas mensagens. O controle, entretanto, não
pode recair sobre o correio eletrônico pessoal/particular do trabalhador, sob
pena de configurar afronta à intimidade.
Outra questão interessante é a possibilidade de revistas íntimas e
pessoais dos empregados. O(a) trabalhador(a) que lida com joias ou
munição de armas poderá ser revistado? Há expressa previsão em lei
vedando revistas íntimas nas mulheres, art. 373-A, VI, da CLT. Essa
proibição à revista íntima tem sido estendida também aos empregados do
sexo masculino, com fundamento no princípio da igualdade. Contudo, vale
destacar que há posicionamento minoritário do TST que permite a instituição
de cláusula em instrumento coletivo que permite a revista íntima do
empregado desde que não haja toque em qualquer parte do corpo ou retirada
de vestimentas e também proíbe a instalação de câmeras de monitoramento
nos vestiários e banheiros 91 . Sobre esse assunto, interessante conferir a
jurisprudência do TRT-RJ:
Súmula nº 16 do TRT – 1ª Região. Revista íntima. Dano
moral. Limites dos poderes de direção e fiscalização.
Violação à honra e à intimidade do trabalhador. Princípio