01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

parâmetro e não há, até o momento, outro valor fixado em lei, criou-se um
vácuo jurídico, ocasionando, no mínimo, instabilidade jurídica aos
operadores do Direito do Trabalho. Surgiram, então, dois posicionamentos a
respeito do tema.
O primeiro posicionamento foi do próprio TST, via Súmula nº 228,
editado logo após o julgado do STF. De acordo com o tribunal trabalhista, a
base de cálculo do adicional de insalubridade seria o salário contratual do
empregado, aplicando por analogia o art. 193, § 1º, da CLT, cujo percentual é
de 30% sobre o salário-base, ou seja, o cálculo não leva em conta outros
acréscimos. Esse posicionamento, sem dúvida, é o mais coerente e lógico,
para utilização enquanto persistir a lacuna deixada pelo legislador. Ocorre
que a Súmula nº 228 do TST está suspensa por uma liminar na Reclamação n.
6.266, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI −, pois o STF
proibiu a substituição da base de cálculo do adicional por decisão judicial.
Nesse sentido:
Súmula nº 228 do TST. A partir de 9 de maio de 2008, data
da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo
Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será
calculado sobre o salário básico, salvo critério mais
vantajoso fixado em instrumento coletivo.
Sobre a área do processo do trabalho, importante destacar que caberá
ação rescisória da decisão que julgar o pedido de adicional de insalubridade
com base na remuneração do empregado. Não há essa previsão em lei. Além
disso, o judiciário não poderá fixar, como já visto, a base de cálculo do
adicional de insalubridade. Nesse sentido, prevê a jurisprudência do TST:
Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI – II do TST. Viola